Edital n. 002/2019/CMDCA
Prorroga o prazo para as inscrições e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ALTO BELA VISTA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conanda n. 170/2014 e nas Leis Complementares Municipal nº 063/2014, nº 074/2015, nº 078/2015 e nº 090/2019, RESOLVE:
1. Prorrogar o prazo para as inscrições dos registros das candidaturas para eleição do Conselho Tutelar no período de 06/06/2019 à 12/06/2019;
2. Alterar o calendário do cronograma e prazos constantes no item 10 do Edital nº 001/2019/CMDCA, conforme apresenta abaixo:
Data | Etapa | Horário | Local |
06/06 a 13/06/2019 | Prazo para registro das candidaturas | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
14/06/2019 | Análise do pedido de registro das candidaturas, pela CEE | 17h30 | Auditório da Prefeitura Municipal |
17/06/2019 | Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE. | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
18 e 19/06/2019 | Prazo para interposição de recurso junto a CEE, ao candidato inabilitado | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
24/06/2019 | Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
25/06/2019 a 26/06/2019 | Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso junto ao CMDCA. | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
27/06/2019 | Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida. | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
28 a 02/07/2019 | Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral e Ministério Público. | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
03 a 04/07/2019 | Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a CEE. | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
09/07/2019 | Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
10 a 11/07/2019 | Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto a CMDCA. | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
16/07/2019 | Publicação da lista dos candidatos aptos a participar da capacitação e reunião com candidatos. | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
17/07/2019 | Capacitação sobre a Política da Criança e Adolescente e reunião com candidatos | 18h às 22h | Auditório da Prefeitura Municipal |
19/07/2019 | Publicação da lista dos candidatos habilitados para a campanha eleitoral e votação | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
20/07/2019 a 05/10/2019 | Campanha eleitoral | ——- | Município de Alto Bela Vista |
10/09/2019 | Sessão pública para apresentação dos candidatos à comunidade | 18h | Auditório da Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista |
06/09/2019 | Divulgação dos locais e votação | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
06/10/2019 | Eleição | A definir | 8h às 17h |
07/10/2019 | Divulgação preliminar do resultado das eleições | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
08 a 09/10/2019 | Prazo para apresentação de recursos quanto a ocorrência e impugnações perante a comissão eleitoral | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
10 e 11/10/2019 | Prazo para julgamento dos recursos quanto a impugnações pela comissão eleitoral e divulgação dos resultados | 17h30 | Auditório da Prefeitura Municipal |
14 e 15/10/2019 | Prazo para interposição de recurso ao CMDCA quanto a decisão da comissão eleitoral | Das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h30 | Prefeitura Municipal (recepção) |
16 e 17/10/2019 | Prazo para julgamento dos recursos pelo CMDCA | 17h30 | Auditório da Prefeitura Municipal |
18/10/2019 | Publicação do resultado definitivo das eleições | Até 17h | Mural público e site da Prefeitura Municipal |
10.01.2020 | Posse | 9h | Gabinete do prefeito |
3. Em caso de ocorrer inscrição para candidatura de parentes, estes poderão participar de todo o processo de escolha, entretanto, somente assumirá o cargo de conselheiro aquele que obtiver mais votos, em virtude do impedimento a que se refere o item 5 do Edital nº 001/2019/CMDCA.
Alto Bela Vista, SC, 06 de junho de 2019.
DULCI BAUTZ
Presidente do CMDCA
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